Governo prorroga por 60 dias o prazo para MEI se regularizar


O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou a prorrogação por mais 60 dias do prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEI) com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspensos regularizem a situação do cadastro junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Com a medida, os MEI têm até o dia 23 de janeiro de 2018 para se regularizar. Após esse período, poderá ocorrer o cancelamento dos CNPJs.

Os CNPJs suspensos pela Receita Federal estão disponíveis no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Para se regularizar, o microempreendedor pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses.

Caso ele realize algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 23 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ.